PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do TST › Tema 138
Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 138
Aplica-se ao empregado público que possui filho acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA) o…
Questão submetida a julgamento
Aplica-se ao empregado público que possui filho acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA) o regramento contido na Lei nº 8.112/1990 que permite a redução de jornada de trabalho sem redução salarial, independentemente de compensação?
Tese firmada
O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 138
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000594-13.2023.5.20.0006
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 17/4/2026)
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a atualização de 09/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade