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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 139
Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à empresa em recuperação judicial?
Questão submetida a julgamento
Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à empresa em recuperação judicial?
Tese firmada
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 139
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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