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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 141
O acordo firmado pelo empregador com a Caixa Econômica Federal para parcelamento de dívida relativa a FGTS…
Questão submetida a julgamento
O acordo firmado pelo empregador com a Caixa Econômica Federal para parcelamento de dívida relativa a FGTS constitui óbice ao direito do empregado de pleitear, perante a Justiça do Trabalho, o recolhimento das parcelas não depositadas no curso da relação de emprego?
Tese firmada
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o
empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 141
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0001397-69.2023.5.09.0016
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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