PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do TST › Tema 142
Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 142
A multa a que se refere o art. 477, §8º, da CLT deve incidir apenas sobre o salário-base?
Questão submetida a julgamento
A multa a que se refere o art. 477, §8º, da CLT deve incidir apenas sobre o salário-base?
Tese firmada
A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 142
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-11070-70.2023.5.03.0043
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a atualização de 09/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade