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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 143
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa?
Questão submetida a julgamento
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa?
Tese firmada
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 143
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-21391-35.2023.5.04.0271
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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