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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 144
É recorrível de imediato a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade?
Questão submetida a julgamento
É recorrível de imediato a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade?
Tese firmada
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 144
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-22600-13.2008.5.02.0015
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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