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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 149
(i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da…
Questão submetida a julgamento
(i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre?; (ii) inclusive quanto ao labor prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017?; e (iii) há necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre e à dispensa da licença prévia?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 149
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Douglas Alencar Rodrigues
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0010225-49.2020.5.03.0041, IncJulgRREmbRep-0010358-15.2019.5.15.0099, RRAg-0020340-03.2023.5.04.0234
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 29/5/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 9/6/2025 (art. 284 do RITST)
Decisão do Relator quanto à redefinição da questão jurídica publicada em 19/11/2025
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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