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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 153
As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal,…
Questão submetida a julgamento
As prerrogativas processuais da Fazenda
Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 153
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Ministra Morgana de Almeida
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0100566-97.2023.5.01.0033
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 22/5/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 29/5/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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