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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 157
Configura deserção a juntada aos autos do comprovante bancário de pagamento das custas processuais…
Questão submetida a julgamento
Configura deserção a juntada aos autos do comprovante bancário de pagamento das custas processuais desacompanhado da respectiva guia “GRU Judicial”?
Tese firmada
A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 157
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR–0000150-80.2024.5.09.0513
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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