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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 158
É válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento?
Questão submetida a julgamento
É válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento?
Tese firmada
O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 158
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000177-43.2022.5.10.0016
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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