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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 159
Aplica-se às empresas em recuperação judicial a exigência de garantia integral da dívida na execução (art.…
Questão submetida a julgamento
Aplica-se às empresas em recuperação judicial a exigência de garantia integral da dívida na execução (art. 884 da CLT)?
Tese firmada
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 159
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000239-49.2023.5.10.0016
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Acórdão Publicado
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