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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 160
Qual o percentual aplicável para apurar o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal do…
Questão submetida a julgamento
Qual o percentual aplicável para apurar o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972?
Tese firmada
Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 160
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000279-22.2023.5.05.0161
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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