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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 161
É devido o pagamento de horas extras no caso de não concessão do intervalo para recuperação térmica previsto…
Questão submetida a julgamento
É devido o pagamento de horas extras no caso de não concessão do intervalo para recuperação térmica previsto na NR 15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/1978, com redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, ao trabalhador que desenvolve sua atividades expostas ao calor excessivo?
Tese firmada
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 161
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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