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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 162
A constatação de divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e…
Questão submetida a julgamento
A constatação de divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva GRU (Guia de Recolhimento da União) induz o automático reconhecimento da deserção do recurso?
Tese firmada
A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 162
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR – 0000359-34.2024.5.06.0351
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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