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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 163
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de…
Questão submetida a julgamento
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência?
Tese firmada
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 163
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg – 0000441-70.2024.5.09.0872
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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