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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 164
É devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no caso de reconhecimento judicial de diferenças de…
Questão submetida a julgamento
É devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no caso de reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias?
Tese firmada
O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 164
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg – 0000492-45.2022.5.05.0102
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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