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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 165
A prescrição quinquenal incidente sobre o direito às promoções anteriores ao quinquênio ou apenas sobre os…
Questão submetida a julgamento
A prescrição quinquenal incidente sobre o direito às promoções anteriores ao quinquênio ou apenas sobre os respectivos efeitos financeiros?
Tese firmada
A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 165
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR – 0000565-46.2023.5.12.0018
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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