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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 166
A criação de níveis remuneratórios diferenciados, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria…
Questão submetida a julgamento
A criação de níveis remuneratórios diferenciados, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria Júnior, viola o princípio da isonomia e autoriza o pagamento de diferenças salariais?
Tese firmada
A criação de níveis remuneratórios diferenciados pela Petrobras, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria “Júnior”, não viola o princípio da isonomia e não autoriza o pagamento de diferenças salariais aos ocupantes das demais categorias.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 166
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000657-98.2013.5.05.0008
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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