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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 169
A projeção do aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de contagem da prescrição…
Transitado em julgadoDireito do TrabalhoDano moral
Questão submetida a julgamento
A projeção do aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de contagem da prescrição bienal?
Tese firmada
A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 169
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg – 0010195-61.2022.5.03.0035
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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