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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 171
A atividade de varrição de ruas, por envolver o contato com o lixo urbano, dá direito ao pagamento de…
Questão submetida a julgamento
A atividade de varrição de ruas, por envolver o contato com o lixo urbano, dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%?
Tese firmada
É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 171
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0010287-72.2022.5.15.0013
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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