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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 173
O recorrente que apresentou em juízo o seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, mas não…
Questão submetida a julgamento
O recorrente que apresentou em juízo o seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, mas não observou o acréscimo de 30% previsto no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, deve ser intimado para complementar a garantia, por força do art. 1.007, § 2º do CPC/2015, conforme OJ nº 140 da SBDI-1/TST?
Tese firmada
A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 173
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0010657-94.2023.5.03.0063
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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