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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 174
É recorrível de imediato a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação e homologa a conta?
Questão submetida a julgamento
É recorrível de imediato a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação e homologa a conta?
Tese firmada
A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 174
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0010773-17.2022.5.03.0005
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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