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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 182
É cabível a condenação em honorários advocatícios na medida cautelar de produção antecipada de provas quando…
Questão submetida a julgamento
É cabível a condenação em honorários advocatícios na medida cautelar de produção antecipada de provas quando não há pretensão resistida?
Tese firmada
Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, "caput", da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 182
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0020906-98.2023.5.04.0541
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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