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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 183
Quando ocorre o termo inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias de danos materiais e…
Questão submetida a julgamento
Quando ocorre o termo inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias de danos materiais e extrapatrimoniais, cujo fato gerador seja acidente de trabalho ou doença ocupacional?
Tese firmada
O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 183
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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