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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 184
É possível a condenação em parcelas vincendas de horas extras?
Transitado em julgadoRamo não classificado
Questão submetida a julgamento
É possível a condenação em parcelas vincendas de horas extras?
Tese firmada
São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 184
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0021532-54.2015.5.04.0006
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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