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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 185
Incide a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel é alugado a terceiros e não há prova de que o…
Questão submetida a julgamento
Incide a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel é alugado a terceiros e não há prova de que o valor é destinado ao custeio de moradia ou subsistência da família?
Tese firmada
O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 185
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0123900-29.2008.5.09.0013
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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