PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do TST › Tema 186
Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 186
O atraso na homologação da rescisão contratual enseja a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT?
Questão submetida a julgamento
O atraso na homologação da rescisão contratual enseja a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT?
Tese firmada
O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 186
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-1000174-79.2022.5.02.0441
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a atualização de 09/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade