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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 187
É válida a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição…
Questão submetida a julgamento
É válida a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil?
Tese firmada
É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 187
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-1000226-26.2023.5.02.0446
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
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