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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 192
A retenção injustificada da CTPS enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos…
Questão submetida a julgamento
A retenção injustificada da CTPS enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente da prova do dano?
Tese firmada
A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 192
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-1001443-15.2023.5.02.0605
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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