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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 193
O aviso-prévio indenizado deve ser considerado para fins de pagamento proporcional de participação nos…
Questão submetida a julgamento
O aviso-prévio indenizado deve ser considerado para fins de pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados?
Tese firmada
A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 193
- Situação
- Acórdão Publicado (RE Pendente)
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
Embargos de Declaração julgados (Sessão virtual de 20/2/2026 a 27/2/2026)
RE Pendente
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