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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 199
A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento,…
Questão submetida a julgamento
A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação e renúncia aos benefícios dos planos de cargos e salários (PCS) anteriores? O pagamento de indenização compensatória constitui requisito de validade da transação?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 199
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Maurício Godinho Delgado
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0010047-31.2022.5.03.0106, RRAg-0001410-57.2011.5.03.0145
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 1°/7/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 22/8/2025 (art. 284 do RITST)
Processo redistribuído em 25/5/2026
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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