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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 200
A pretensão indenizatória referente a dano material ou extrapatrimonial, decorrente de acidente do trabalho…
Questão submetida a julgamento
A pretensão indenizatória referente a dano material ou extrapatrimonial, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, cuja ciência inequívoca do fato gerador ocorreu após a entrada em vigor EC 45/2004, atrai a incidência da regra prescricional prevista no art. 7º, XXIX, da CF, ou o regramento do Código Civil Brasileiro?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 200
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Lelio Bentes Corrêa
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep– 0010066-20.2023.5.03.0068
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 1°/7/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 18/8/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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