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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 201
O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade…
Questão submetida a julgamento
O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 201
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0010283-53.2021.5.15.0083
Último movimento informado pelo TST
Processo redistribuído em 23/2/2026 (art. 45 do RITST)
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