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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 206
Aplica-se o salário profissional (piso salarial) previsto em lei a servidor público celetista contratado por…
Questão submetida a julgamento
Aplica-se o salário profissional (piso salarial) previsto em lei a servidor público celetista contratado por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, haja vista o disposto nos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 206
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Lelio Bentes Corrêa
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000155-33.2023.5.10.0021
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 1°/7/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 18/8/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
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