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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 207
A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de…
Questão submetida a julgamento
A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de petição, para fins de processamento do recurso, é matéria constitucional? Se sim, a exigência viola os direitos de acesso à justiça e de ampla defesa, à luz do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal ou decorre de pressuposto recursal de admissibilidade estabelecido no artigo 897, § 1º, da CLT?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 207
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Augusto César Leite de Carvalho
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000761-63.2018.5.05.0025
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 1°/7/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 25/8/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
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