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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 213
Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que “São constitucionais os acordos e as…
Questão submetida a julgamento
Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade”; e do disposto no inciso XIV do art. 7° da CF de que é direito dos trabalhadores “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”, a prestação habitual de horas extras invalida ou afasta a incidência de norma coletiva que prevê turnos ininterruptos com jornada de 8 horas diárias?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 213
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0011153-16.2023.5.03.0034, RR-0100208-74.2023.5.01.0020, RRAg-1000827-45.2024.5.02.0301, RR-1000363-16.2019.5.02.0036, RRAg-0010298-94.2024.5.03.0036
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 1°/7/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 16/7/2025 (art. 284 do RITST)
Processo redistribuído em 17/3/2026
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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