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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 214
A nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, que ampliou o conceito de…
Questão submetida a julgamento
A nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, que ampliou o conceito de grupo econômico, para efeito de responsabilidade solidária, de modo a abranger as hipóteses de coordenação entre as empresas e não apenas de subordinação, aplica-se a todo o período contratual ou apenas àquele laborado após a entrada em vigor da referida lei?
Tese firmada
A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, ficando, contudo, ressalvadas as hipóteses dos processos já transitados em julgado, dos créditos já satisfeitos e das execuções findas ou definitivamente arquivadas.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 214
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ministro Augusto César Leite de Carvalho (Redator)
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-1000135-44.2024.5.02.0431, RRAg-0020597-71.2022.5.04.0231, RRAg-0020955-52.2020.5.04.0022
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 1°/7/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 12/8/2025 (art. 284 do RITST)
Acórdão Publicado
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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