Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 219

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA.

Transitado em julgadoRamo não classificado

Questão submetida a julgamento

Tese firmada

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (Reafirmação da Súmula nº 246 do TST)

Dados do tema

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Tipo: Recurso de Revista Repetitivo
Número do tema: 219
Situação: Transitado em julgado
Ramo do direito: Ramo não classificado
Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Paradigma: RR-0000097-89.2024.5.07.0017

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Transitado em Julgado

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