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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 220
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO…
Questão submetida a julgamento
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.
Tese firmada
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, nas mesmas condições em que usufruída a vantagem no período anterior à suspensão contratual. (Reafirmação da Súmula nº 440 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 220
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000103-05.2024.5.05.0421
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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