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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 23
Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a…
Questão submetida a julgamento
Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?
Tese firmada
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 23
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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