Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 221

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO.

Transitado em julgadoDireito Tributário

Questão submetida a julgamento

Tese firmada

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT). (Reafirmação da OJ nº 365 da SBDI-1 do TST)

Dados do tema

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Tipo: Recurso de Revista Repetitivo
Número do tema: 221
Situação: Transitado em julgado
Ramo do direito: Direito Tributário
Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Paradigma: RR-0000129-28.2023.5.05.0036

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Transitado em Julgado

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