PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do TST › Tema 24
Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 24
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado em face de empregador ou…
Questão submetida a julgamento
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado em face de empregador ou ex-empregador, fundado na ocorrência de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por ato ilícito atribuído ao patrocinador-empregador do plano de benefícios ou por eventual má-gestão das entidades fechadas de previdência complementar?
Tese firmada
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, em decorrência de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, fundamentado na alegada má gestão das entidades previdenciárias ou, ainda, na prática de atos ilícitos comissivos ou omissivos atribuíveis, em tese, a representantes indicados pelo patrocinador.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 24
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministro Hugo Carlos Scheuermann
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-1000648-06.2020.5.02.0252, RR-1000569-56.2023.5.02.0079
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a atualização de 09/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade