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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 230
Qual é o marco inicial para contagem da prescrição bienal aplicável aos trabalhadores portuários avulsos?
Questão submetida a julgamento
Qual é o marco inicial para contagem da prescrição bienal aplicável aos trabalhadores portuários avulsos?
Tese firmada
A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 230
- Situação
- Acórdão Publicado (RE Pendente)
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000453-54.2022.5.05.0003
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
RE Pendente
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