Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 231

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA.

Transitado em julgadoRamo não classificado

Questão submetida a julgamento

Tese firmada

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. (Reafirmação da OJ nº 278 da SBDI-1 do TST)

Dados do tema

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Tipo: Recurso de Revista Repetitivo
Número do tema: 231
Situação: Transitado em julgado
Ramo do direito: Ramo não classificado
Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Paradigma: RR-0000516-48.2023.5.05.0002

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Transitado em Julgado

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