Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 232

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA.

Transitado em julgadoRamo não classificado

Questão submetida a julgamento

Tese firmada

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. (Reafirmação da Súmula nº 460 do TST)

Dados do tema

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Tipo: Recurso de Revista Repetitivo
Número do tema: 232
Situação: Transitado em julgado
Ramo do direito: Ramo não classificado
Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Paradigma: RR-0000517-12.2024.5.19.0001

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Transitado em Julgado

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