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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 233
CONTRATO NULO. EFEITOS.
Questão submetida a julgamento
CONTRATO NULO. EFEITOS.
Tese firmada
CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Reafirmação da Súmula nº 363 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 233
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000796-12.2022.5.08.0118
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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