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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 235
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
Questão submetida a julgamento
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
Tese firmada
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 235
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0001018-76.2024.5.22.0002
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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