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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 236
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO.
Questão submetida a julgamento
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO.
Tese firmada
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula nº 261 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 236
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0001221-90.2024.5.13.0001
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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