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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 237
AESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL.
Questão submetida a julgamento
AESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL.
Tese firmada
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo. (Reafirmação da OJ nº 369 da SBDI-1 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 237
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0001312-16.2023.5.09.0006
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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