PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do TST › Tema 238
Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 238
É aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em…
Questão submetida a julgamento
É aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado?
Tese firmada
É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 238
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0010094-11.2023.5.15.0114
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a atualização de 09/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade